sexta-feira, 12 de agosto de 2016

NOVA TENTATIVA EQUIVOCADA DE AVANÇAR SOBRE UMA MISSÃO DE ESTADO



Sede da Imprensa Oficial de Minas Gerais
É impressionante a incompreensão dos governantes brasileiros com relação à missão e a especificidade das imprensas oficiais.
Cheguei à Imprensa Nacional depois que ela passara concretamente pelo risco de extinção durante o governo de Fernando Henrique Cardoso.
Dirigi a Imprensa Nacional durante os dois governos de Luís Inácio Lula da Silva, todo o primeiro governo e o primeiro ano do segundo de Dilma Rousseff, um total de 12 anos e 10 meses. Neste período, trabalhei com oito ministros chefes da Casa Civil, à qual o Órgão é vinculada, e não tive esse problema.
No Ceará, o governo de Tasso Jereissati já extinguira a sua imprensa oficial. Como fui presidente da Associação Brasileira de Imprensas Oficiais – ABIO durante cerca de três anos, além de integrar a sua direção em outros mandatos, pude participar com os representantes de vários estados, de lutas infelizmente infrutíferas para evitar que se tomasse esse tipo de atitude em Santa Catarina e no Mato Grosso.
Em novembro de 2011, cheguei a publicar um artigo no Estado de Minas (http://blogdetolentino.blogspot.com.br/2011/11/imprensa-oficial-essencial-segura-e.html) quando o governo de Antonio Anastasia colocava a perspectiva de fechamento da Imprensa Oficial de Minas Gerais, da qual felizmente recuou.
Comemorava-se 120 anos da autarquia. Coincidentemente, em 1891, foram criadas as imprensas oficiais de Mato Grosso, Espírito Santo, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte. É que se inaugurava a República e, com ela, a Federação. Naquele artigo, eu explicava que poucas instituições são tão republicanas quanto as imprensas oficiais. Afinal, entre outras atribuições, elas são a garantia da publicidade dos atos oficiais. E publicidade é preciso ser vista na perspectiva de perenidade. Não é só publicar. É manter. E isso com a garantir de isenção com relação às fontes (os poderes e a sociedade) e de inalterabilidade desses atos.

Encontro Nacional de Imprensas Oficiais de janeiro de 2014 em Belo Horizonte
Agora, a intenção de extinção da Imprensa Oficial de Minas Gerais concretiza-se por iniciativa do governador Fernando Pimentel. Uma decisão sem qualquer justificativa razoável, pois a autarquia é eficiente, absolutamente moderna e segura, capaz de manter-se e, como ocorre, proporcionando retorno financeiro.
O que não entendem os governantes é que a imprensa oficial não é um órgão qualquer. É um equivoco absurdo o de tê-lo como um órgão que se esgote na condição de integrante da estrutura do poder executivo.
Muito acima disso, a imprensa oficial é um órgão de Estado, transcende o Poder Executivo, na medida em que, além de fazer a publicidade legal da iniciativa privada, cumpre uma missão que é dos três poderes. Legislativo e Judiciário se valem do Executivo para dar publicidade aos seus atos por meio dos diários oficiais e não é sequer aceitável que isso seja atribuição de uma autoridade subalterna, que deva obediência ao chefe do Poder Executivo. Há que se atribuir um mínimo de autonomia à imprensa oficial.
A leitura equivocada dessa missão já originou inclusive iniciativas que oneraram pesadamente a sociedade, como se deu, no nível federal, com a criação da gráfica do Senado, instituída porque aquela Casa não queria se submeter a decisões administrativas do Poder Executivo.
Em outras palavras, ao invés de extinguirem-se imprensas oficiais, este deveria ser o momento de se lhes atribuir autonomia, definindo escolha compartilhada para os seus dirigentes, com a participação dos demais poderes e até de representantes da sociedade, além do estabelecimento de mandatos. Algo semelhante ao que ocorre com a Empresa Brasil de Comunicação.
Por tudo isso, é lamentável a iniciativa do governo mineiro. A Assembleia Legislativa bem que poderia, assumindo a atitude tradicionalmente republicana e inovadora que é típica dos mineiros, avançar em sentido contrário: negar a extinção e estabelecer uma verdadeira autonomia para a respeitável Imprensa Oficial de Minas Gerais.
Fernando Tolentino (jornalista, administrador público e militante do Partido dos Trabalhadores)

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