Sede
da Imprensa Oficial de Minas Gerais
É impressionante a
incompreensão dos governantes brasileiros com relação à missão e a especificidade
das imprensas oficiais.
Cheguei à Imprensa
Nacional depois que ela passara concretamente pelo risco de extinção durante o
governo de Fernando Henrique Cardoso.
Dirigi a Imprensa
Nacional durante os dois governos de Luís Inácio Lula da Silva, todo o primeiro
governo e o primeiro ano do segundo de Dilma Rousseff, um total de 12 anos e 10
meses. Neste período, trabalhei com oito ministros chefes da Casa Civil, à qual
o Órgão é vinculada, e não tive esse problema.
No Ceará, o governo de
Tasso Jereissati já extinguira a sua imprensa oficial. Como fui presidente da
Associação Brasileira de Imprensas Oficiais – ABIO durante cerca de três anos,
além de integrar a sua direção em outros mandatos, pude participar com os representantes
de vários estados, de lutas infelizmente infrutíferas para evitar que se
tomasse esse tipo de atitude em Santa Catarina e no Mato Grosso.
Em novembro de 2011,
cheguei a publicar um artigo no Estado
de Minas (http://blogdetolentino.blogspot.com.br/2011/11/imprensa-oficial-essencial-segura-e.html)
quando o governo de Antonio Anastasia colocava a perspectiva de fechamento da
Imprensa Oficial de Minas Gerais, da qual felizmente recuou.
Comemorava-se 120 anos
da autarquia. Coincidentemente, em 1891, foram criadas as imprensas oficiais de
Mato Grosso, Espírito Santo, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte. É que se
inaugurava a República e, com ela, a Federação. Naquele artigo, eu explicava
que poucas instituições são tão republicanas quanto as imprensas oficiais.
Afinal, entre outras atribuições, elas são a garantia da publicidade dos atos
oficiais. E publicidade é preciso ser vista na perspectiva de perenidade. Não é
só publicar. É manter. E isso com a garantir de isenção com relação às fontes
(os poderes e a sociedade) e de inalterabilidade desses atos.
Encontro
Nacional de Imprensas Oficiais de janeiro de 2014 em Belo Horizonte
Agora, a intenção de
extinção da Imprensa Oficial de Minas Gerais concretiza-se por iniciativa do
governador Fernando Pimentel. Uma decisão sem qualquer justificativa razoável,
pois a autarquia é eficiente, absolutamente moderna e segura, capaz de
manter-se e, como ocorre, proporcionando retorno financeiro.
O que não entendem os
governantes é que a imprensa oficial não é um órgão qualquer. É um equivoco
absurdo o de tê-lo como um órgão que se esgote na condição de integrante da
estrutura do poder executivo.
Muito acima disso, a
imprensa oficial é um órgão de Estado, transcende o Poder Executivo, na medida
em que, além de fazer a publicidade legal da iniciativa privada, cumpre uma
missão que é dos três poderes. Legislativo e Judiciário se valem do Executivo
para dar publicidade aos seus atos por meio dos diários oficiais e não é sequer
aceitável que isso seja atribuição de uma autoridade subalterna, que deva
obediência ao chefe do Poder Executivo. Há que se atribuir um mínimo de
autonomia à imprensa oficial.
A leitura equivocada
dessa missão já originou inclusive iniciativas que oneraram pesadamente a
sociedade, como se deu, no nível federal, com a criação da gráfica do Senado,
instituída porque aquela Casa não queria se submeter a decisões administrativas
do Poder Executivo.
Em outras palavras, ao
invés de extinguirem-se imprensas oficiais, este deveria ser o momento de se
lhes atribuir autonomia, definindo escolha compartilhada para os seus
dirigentes, com a participação dos demais poderes e até de representantes da
sociedade, além do estabelecimento de mandatos. Algo semelhante ao que ocorre
com a Empresa Brasil de Comunicação.
Por tudo isso, é
lamentável a iniciativa do governo mineiro. A Assembleia Legislativa bem que
poderia, assumindo a atitude tradicionalmente republicana e inovadora que é típica
dos mineiros, avançar em sentido contrário: negar a extinção e estabelecer uma
verdadeira autonomia para a respeitável Imprensa Oficial de Minas Gerais.
Fernando Tolentino (jornalista, administrador público e
militante do Partido dos Trabalhadores)
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